Tema 487 stf
WebMay 5, 2011 · Tema 487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Há Repercussão? Sim Relator … WebDec 11, 2024 · STF-7: Active/Inactive Flag ( ID) 00675. Definition: This field indicates whether the entry for this location is currently an active, that is, valid, usable entry (disregarding whether it's waiting to be maintained by housekeeping). Refer to HL7 Table 0183 - Active/Inactive in Chapter 2C, Code Tables, for valid values.
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WebNov 29, 2024 · A multa isolada por descumprimento de obrigação acessória – Tema 487 do STF Alerts Na última sexta-feira, dia 25 de novembro, teve início no Supremo Tribunal …
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WebO direito do consumidor é uma das áreas mais usuais das nossas vidas porque, além de ser cobrado como matéria na faculdade, na OAB e nos concursos, em regra, toda pessoa é consumidora em tempo integral. Este livro foi pensado para meus alunos e ultimate fighter series how to watchWebMultas que estão de acordo com Tema 487 /STF, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 640.452. Regularidade das multas aplicadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré ... thonon tourismeWeb(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp … thonon veloWeb2 days ago · O STF ( Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta quinta-feira (13), a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aprovada em dezembro de 2024 por ... thonon vegetarischWebSep 1, 2024 · Sob esse contexto, o STF definirá os critérios de aplicabilidade em dois casos com repercussão geral: um deles trata de multa aplicada pelo Estado de Rondônia pela falta de emissão de notas fiscais (Tema 487) e o outro trata da não homologação, pela Receita Federal, de pedidos de compensação feitos pelo contribuinte (Tema 736). thonon veveyWebOct 7, 2011 · Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória … thonon waverWebProcessos destacados de ofício pelo relator. 1. Controvérsia: se a remissão / anistia se aplica aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado onde a decisão foi no sentido da confirmação do crédito tributário. thonon valvital.fr